Termos e Condições da 95bb1

1. Definições e Aceitação dos Termos

Os presentes Termos e Condições ("Termos") constituem um contrato vinculante entre você ("Usuário", "Jogador" ou "você") e a 95bb1 ("95bb1", "nós", "nos" ou "nossa"), operadora da plataforma de cassino online e apostas esportivas acessível em https://95bb1.net ("Plataforma" ou "Site").

Para os fins destes Termos, as seguintes definições se aplicam:

• "Plataforma": o conjunto de serviços de entretenimento digital oferecidos pela 95bb1, incluindo cassino online, apostas esportivas, crash games e jogos ao vivo.
• "Conta": o registro individual criado pelo Usuário para acessar os serviços da 95bb1.
• "Saldo": os fundos depositados pelo Usuário e mantidos na sua Conta, disponíveis para apostas na Plataforma.
• "Bônus": créditos promocionais concedidos pela 95bb1, sujeitos a condições de rollover e demais regras descritas na Seção 6.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade exigido para garantir a conformidade regulatória e a segurança da Conta.

Ao criar uma Conta, realizar um depósito ou utilizar qualquer serviço disponível na Plataforma, você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos, bem como a nossa Política de Privacidade e as Diretrizes de Jogo Responsável. Caso não concorde com qualquer disposição aqui prevista, você deve abster-se de utilizar a Plataforma.

2. Elegibilidade e Restrições de Acesso

O uso da Plataforma 95bb1 é permitido exclusivamente a pessoas físicas que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser residente no território brasileiro ou ter CPF válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Ter plena capacidade civil para celebrar contratos, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não estar inscrito em nenhuma lista de autoexclusão de apostas, incluindo o cadastro mantido pela SPA — Secretaria de Prêmios e Apostas;
• Não ser funcionário, prestador de serviços, sócio ou familiar de primeiro grau de colaboradores da 95bb1 ou de suas empresas parceiras.

A 95bb1 reserva-se o direito de solicitar, a qualquer momento, documentos comprobatórios de identidade e residência para verificar o cumprimento dos requisitos de elegibilidade acima listados. O não atendimento a qualquer um dos critérios acima pode resultar no bloqueio imediato da Conta e no estorno dos valores depositados, deduzidos eventuais custos operacionais, conforme previsto na Seção 12.

3. Cadastro, Conta e Segurança

Para acessar os serviços da 95bb1, é necessário criar uma Conta individual por meio do formulário de cadastro disponível na Plataforma. Cada Usuário pode manter apenas uma única Conta ativa. A criação de múltiplas contas por um mesmo Usuário é estritamente vedada e sujeita ao encerramento imediato de todas as contas identificadas, com possível perda dos saldos e bônus associados.

Durante o cadastro, o Usuário deverá fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas, incluindo nome completo, CPF, data de nascimento, endereço completo, número de celular e endereço de e-mail válido. A prestação de informações falsas ou incompletas constitui violação grave destes Termos.

O Usuário é inteiramente responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). Recomenda-se fortemente o uso de senha forte (com letras maiúsculas, minúsculas, números e caracteres especiais) e a ativação da autenticação em dois fatores (2FA), disponível nas configurações de segurança da Conta.

• Não compartilhe sua senha com terceiros sob nenhuma hipótese;
• Notifique imediatamente o suporte da 95bb1 em caso de acesso não autorizado à sua Conta;
• Encerre sempre a sessão ao utilizar dispositivos compartilhados ou públicos;
• A 95bb1 não será responsabilizada por acessos indevidos decorrentes de negligência do Usuário na guarda de suas credenciais.

O processo de verificação de identidade (KYC) poderá ser solicitado antes do primeiro saque ou a qualquer momento pela equipe de conformidade da 95bb1. Os documentos aceitos incluem RG, CNH ou passaporte válido, acompanhados de comprovante de residência emitido nos últimos 90 dias.

4. Depósitos e Métodos de Pagamento

A 95bb1 aceita depósitos exclusivamente em Reais (R$ — BRL) por meio dos seguintes métodos de pagamento:

• Pix — transferência instantânea disponível 24h por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados;
• Mercado Pago — via carteira digital;
• PicPay — via carteira digital;
• Boleto Bancário — com prazo de compensação de até 2 dias úteis;
• Transferência bancária (TED/DOC) — para contas nos principais bancos brasileiros: Itaú, Bradesco, Banco do Brasil, Nubank, Inter, C6 Bank e demais instituições financeiras participantes;
• Cartões de crédito e débito — Visa, Mastercard e Elo.

O valor mínimo de depósito é de R$ 20,00 (vinte reais). Não há limite máximo definido, podendo a 95bb1 solicitar documentação adicional para depósitos de valores expressivos, em cumprimento às normas de prevenção à lavagem de dinheiro e às diretrizes do COAF — Conselho de Controle de Atividades Financeiras.

Os depósitos realizados via Pix são creditados na Conta em até 5 (cinco) minutos após a confirmação do pagamento. Depósitos por Boleto Bancário podem levar até 2 dias úteis para serem processados. A 95bb1 não é responsável por atrasos causados por falhas nos sistemas bancários ou de pagamento de terceiros.

5. Saques e Processamento de Pagamentos

O Usuário pode solicitar o saque do saldo disponível em sua Conta a qualquer momento, desde que o processo de verificação de identidade (KYC) tenha sido concluído e não haja pendências regulatórias ou de conformidade associadas à Conta.

O valor mínimo de saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais). Os prazos de processamento variam conforme o método escolhido:

• Pix: até 24 horas após a aprovação da solicitação (em dias úteis, podendo estender-se em feriados nacionais);
• Transferência bancária (TED): até 3 dias úteis;
• Cartão de crédito/débito: até 5 dias úteis, sujeito às políticas da operadora do cartão.

A 95bb1 reserva-se o direito de realizar verificações adicionais de segurança e conformidade antes de aprovar solicitações de saque, especialmente em casos de valores elevados, atividade incomum na Conta ou inconsistências nos dados cadastrais. Durante esse período, o prazo de processamento poderá ser estendido, e o Usuário será notificado por e-mail.

Saques solicitados com saldo de bônus não completamente convertido (rollover incompleto) serão processados somente após o cumprimento integral das condições de aposta vinculadas ao bônus em questão, conforme detalhado na Seção 6.

6. Bônus, Promoções e Condições de Rollover

A 95bb1 oferece periodicamente bônus de boas-vindas, bônus de recarga, free spins, cashback e outras promoções destinadas a enriquecer a experiência dos Usuários. Todos os bônus estão sujeitos às condições específicas descritas em cada oferta promocional, bem como às regras gerais previstas nesta seção.

As regras gerais aplicáveis a todos os bônus da 95bb1 são:

• Cada bônus possui um requisito de rollover (multiplicador de apostas) que deve ser cumprido antes que o valor do bônus possa ser sacado. O multiplicador aplicável é informado nas condições de cada promoção;
• O prazo para cumprimento do rollover é de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de ativação do bônus, salvo indicação contrária na promoção específica;
• Apostas canceladas, inválidas ou realizadas em jogos excluídos das condições promocionais não contam para o cálculo do rollover;
• A 95bb1 reserva-se o direito de cancelar bônus caso identifique tentativas de abuso, manipulação ou uso antidesportivo das promoções;
• Bônus não utilizados expiram automaticamente ao término do prazo de validade informado na oferta.

7. Regras de Apostas e Uso da Plataforma

Todas as apostas realizadas na Plataforma 95bb1 são definitivas e irrevogáveis após a confirmação pelo sistema. O Usuário deve verificar os detalhes da aposta antes de confirmar, pois não são aceitas solicitações de cancelamento após o registro da transação.

Em relação às apostas esportivas, as seguintes regras gerais se aplicam:

• As odds exibidas no momento da confirmação da aposta são as odds válidas para aquela transação, mesmo que posteriormente alteradas;
• Em caso de cancelamento, adiamento ou interrupção definitiva de um evento esportivo, a 95bb1 adotará as regras padrão da indústria para reembolso ou liquidação das apostas afetadas;
• Apostas realizadas após o início oficial de um evento (ao vivo) são aceitas conforme as odds disponíveis naquele momento;
• A 95bb1 reserva-se o direito de limitar o valor máximo de apostas por evento, mercado ou usuário, a seu exclusivo critério.

Em relação aos jogos de cassino online (slots, cassino ao vivo, crash games), os resultados são determinados por sistemas de Gerador de Números Aleatórios (GNA/RNG) certificados e auditados pelos provedores parceiros. A 95bb1 não interfere nos resultados dos jogos e não pode garantir ganhos ao Usuário.

8. Jogo Responsável

A 95bb1 está comprometida com a promoção do jogo responsável e com a proteção de Usuários em situação de vulnerabilidade. Reconhecemos que o jogo pode causar dependência em algumas pessoas e adotamos medidas concretas para mitigar esses riscos.

As ferramentas de jogo responsável disponíveis na Plataforma incluem:

• Limites de depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito nas configurações da Conta;
• Limites de tempo de sessão: é possível configurar alertas e limites de duração de sessão de jogo;
• Autoexclusão temporária: o Usuário pode solicitar a suspensão temporária da Conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 6 meses;
• Autoexclusão permanente: em casos mais graves, o Usuário pode solicitar o encerramento definitivo da Conta com bloqueio permanente de novo cadastro.

Para acessar as ferramentas de jogo responsável ou solicitar autoexclusão, o Usuário pode acessar as configurações da Conta ou entrar em contato com o suporte 24h pelo chat ao vivo ou pelo e-mail [email protected]. Consulte também nossa página de Jogo Responsável para mais informações e recursos de apoio.

9. Segurança, Antifraude e Prevenção à Lavagem de Dinheiro

A 95bb1 adota rigorosos procedimentos de segurança e conformidade regulatória em cumprimento à legislação brasileira, incluindo a Lei 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), as resoluções do COAF e as diretrizes da SPA.

São consideradas atividades suspeitas ou proibidas na Plataforma, sujeitando o Usuário ao bloqueio imediato da Conta e comunicação às autoridades competentes:

• Utilização da Plataforma com o propósito de lavar dinheiro ou ocultar a origem de recursos;
• Criação de múltiplas contas com identidades falsas ou de terceiros;
• Uso de bots, softwares de automação ou qualquer recurso técnico para obter vantagem indevida nos jogos ou apostas;
• Realização de depósitos e saques sequenciais sem atividade de jogo significativa (operações de "caixa");
• Tentativas de explorar erros técnicos do sistema para obter créditos ou vantagens indevidas.

A 95bb1 pode compartilhar informações com autoridades regulatórias e de segurança pública sempre que exigido por lei ou por determinação judicial, conforme previsto na nossa Política de Privacidade.

10. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na Plataforma 95bb1 — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, nomes comerciais, textos, imagens, vídeos, interfaces gráficas, softwares e demais elementos — é de titularidade exclusiva da 95bb1 ou de seus parceiros licenciadores, sendo protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual.

É expressamente vedado ao Usuário reproduzir, copiar, distribuir, modificar, transmitir, exibir publicamente ou criar obras derivadas de qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e expressa da 95bb1. O uso não autorizado de qualquer propriedade intelectual da 95bb1 pode resultar em medidas legais cabíveis.

11. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira vigente, a 95bb1 não será responsabilizada por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas na Plataforma, uma vez que o jogo envolve risco inerente e não há garantia de retorno;
• Interrupções temporárias no acesso à Plataforma causadas por manutenção programada, falhas de infraestrutura de terceiros ou eventos de força maior;
• Danos causados por acesso não autorizado à Conta do Usuário em razão de negligência deste na guarda de suas credenciais;
• Incompatibilidade entre os serviços da Plataforma e dispositivos, sistemas operacionais ou conexões de internet do Usuário.

Em nenhuma circunstância a responsabilidade total da 95bb1 perante um Usuário, por qualquer causa, excederá o valor depositado por esse Usuário nos 12 meses anteriores ao evento gerador da reclamação.

12. Encerramento e Suspensão de Conta

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua Conta a qualquer momento, por meio do suporte da 95bb1. Após a solicitação, o saldo disponível (excluídos bônus não convertidos) será devolvido ao Usuário pelo método de pagamento principal utilizado, no prazo de até 5 dias úteis.

A 95bb1 reserva-se o direito de suspender ou encerrar compulsoriamente uma Conta, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Fornecimento de informações falsas ou documentos fraudulentos durante o cadastro ou o processo de KYC;
• Suspeita fundamentada de atividades fraudulentas, lavagem de dinheiro ou uso antidesportivo da Plataforma;
• Determinação de autoridade judicial ou regulatória competente;
• Identificação de que o Usuário é menor de 18 anos ou não atende aos requisitos de elegibilidade da Seção 2.

13. Alterações nestes Termos

A 95bb1 reserva-se o direito de modificar, atualizar ou substituir estes Termos a qualquer momento, em virtude de mudanças regulatórias, operacionais ou de negócio. Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos por meio de aviso na Plataforma e/ou notificação por e-mail.

O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor de quaisquer alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua Conta antes da data de vigência das mudanças, conforme o procedimento descrito na Seção 12.

14. Lei Aplicável e Resolução de Conflitos

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), a Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei 13.709/2018) e a Lei 14.790/2023, que regulamenta as apostas de quota fixa no Brasil.

Eventuais controvérsias decorrentes destes Termos deverão ser submetidas, em primeiro lugar, à tentativa de resolução amigável por meio do canal de suporte da 95bb1. Não sendo possível a composição amigável, fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP como competente para dirimir quaisquer litígios oriundos ou relacionados a estes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

O Usuário também pode registrar reclamações junto aos órgãos de defesa do consumidor brasileiros, incluindo o Procon de seu estado e a plataforma consumidor.gov.br, mantida pela Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON).